AREsp 3185872 - DECISAO

AREsp 3185872 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a decisão de inadmissão, incidindo os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 282/STF; aplicam-se, na hipótese, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LUIZ RUAN ROCHA PALHETA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ RUAN ROCHA PALHETA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação insuficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de compensação entre circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 óbice da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto à atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a decisão de inadmissão, incidindo os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 282/STF; aplicam-se, na hipótese, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.