AREsp 3132188 - DECISAO

AREsp 3132188 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a obrigação de impugnação específica e a dialeticidade recursal exigidas pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a obrigação de impugnação específica e a dialeticidade recursal exigidas pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.