AREsp 3132696 - DECISAO

AREsp 3132696 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (inclusive a incidência da Súmula 83/STJ), configurando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIO ANGEL PONCE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIO ANGEL PONCE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação insuficiente das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (inclusive a incidência da Súmula 83/STJ), configurando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.