AREsp 3176866 - DECISAO

AREsp 3176866 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pela agravante foi deficiente, genérica e não confrontou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANA MARTINS GODOY; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA MARTINS GODOY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação às razões da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pela agravante foi deficiente, genérica e não confrontou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.