AREsp 3234074 - DECISAO

AREsp 3234074 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, e a sua tese exigiria reexame de premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido (compatibilidade das lesões com queda durante fuga e ausência de indícios de agressão deliberada), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MATHEUS DE QUEIROZ MUSSE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Por Suposta Violência Policial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Por Suposta Violência Policial Reexame De Provas

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Parties

MATHEUS DE QUEIROZ MUSSE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de provas
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, e a sua tese exigiria reexame de premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido (compatibilidade das lesões com queda durante fuga e ausência de indícios de agressão deliberada), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.