AREsp 3232676 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo invocação genérica da Súmula 7/STJ) e não demonstrando prequestionamento do art.40, V, da Lei n.11.343/2006 nem invocando o art.1.025 do CPC para prequestionamento ficto, razão pela qual se aplica o art.932, inciso III, do CPC/2015 c/c art.3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REBECA JENIFFER DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

REBECA JENIFFER DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissão do recurso especial composta por dispositivo único e que deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 falta de indicação de folhas do acórdão para demonstrar prequestionamento do art.40, V, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo invocação genérica da Súmula 7/STJ) e não demonstrando prequestionamento do art.40, V, da Lei n.11.343/2006 nem invocando o art.1.025 do CPC para prequestionamento ficto, razão pela qual se aplica o art.932, inciso III, do CPC/2015 c/c art.3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.