AREsp 1741437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação foi considerada deficiente: o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, e parte de suas alegações demandaria interpretação de normas locais, obstada no recurso especial pela Súmula 280/STF, sendo aplicáveis a jurisprudência e súmulas que exigem impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Roney Ramalho Sereno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Competência, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Tribunal Do Júri, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Competência Súmula 182/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Roney Ramalho Sereno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência das súmulas 182/STJ, 280/STF e 283/STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de normas locais em sede de recurso especial e o óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação foi considerada deficiente: o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, e parte de suas alegações demandaria interpretação de normas locais, obstada no recurso especial pela Súmula 280/STF, sendo aplicáveis a jurisprudência e súmulas que exigem impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial