AREsp 2474562 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica a fundamentação relativa à adequação do acórdão à jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ALEX RICARDO CORDEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Agravo, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Inadmissibilidade De Agravo Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEX RICARDO CORDEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ para indeferimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica a fundamentação relativa à adequação do acórdão à jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.