AREsp 2241249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de demonstrar que não há reexame de provas ou que há divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIMARA CALLEGARI; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Harmonia Jurisprudencial (súmula 83/stj), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Harmonia Jurisprudencial (súmula 83/stj) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

SIMARA CALLEGARI

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de demonstrar que não há reexame de provas ou que há divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.