AREsp 2430409 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a impugnação genérica e insuficiente do agravante, que afastou a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e diante da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação genérica pelo agravante inadequada para afastar a inadmissão
  3. 3 necessidade de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a impugnação genérica e insuficiente do agravante, que afastou a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e diante da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.