AREsp 2750594 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não demonstrou como as teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, não cumprindo a exigida dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e o requisito de impugnação adequada exigido pelo entendimento da Súmula 182/STJ, além do enquadramento regimentais referido no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO SAMPAIO RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 3º Do CPP +1 more

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Parties

MARCO AURELIO SAMPAIO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF indicados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não demonstrou como as teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, não cumprindo a exigida dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e o requisito de impugnação adequada exigido pelo entendimento da Súmula 182/STJ, além do enquadramento regimentais referido no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.