AREsp 2789494 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante prestou impugnação genérica, sem o cotejo necessário e a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 impugnação genérica não atende requisito de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante prestou impugnação genérica, sem o cotejo necessário e a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.