AREsp 2508986 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso e as teses do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o recurso especial buscava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL VIDAL BELEM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7 Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL VIDAL BELEM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso e as teses do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o recurso especial buscava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.