AREsp 2095267 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SERGIO PERDONA SIMON; Agravado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Princípio Da Correlação, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Princípio Da Correlação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO PERDONA SIMON

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamentos da decisão de origem relacionados às Súmulas 273/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.