AREsp 2280730 - DECISAO

AREsp 2280730 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 283/STF e 83/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LEONARDO BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Desproporcionalidade, Discricionariedade Na Dosimetria
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Desproporcionalidade Discricionariedade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

GABRIEL LEONARDO BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 283/STF e 83/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.