AREsp 2760212 - DECISAO

AREsp 2760212 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento e à Súmula 518/STJ — aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS NUNES FENSKE; Agravante: SALETE VARGAS FENSKE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmíssibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmíssibilidade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ELIAS NUNES FENSKE

Agravante

SALETE VARGAS FENSKE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento e à Súmula 518/STJ — aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.