AREsp 2847429 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), limitando-se a alegação genérica que implicaria reexame fático-probatório e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAWAN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KAWAN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impugnação deficiente e falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), limitando-se a alegação genérica que implicaria reexame fático-probatório e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.