AREsp 2836149 - DECISAO

AREsp 2836149 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Aurelio Borges; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Pronúncia, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Júri Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Pronúncia +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Aurelio Borges

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.