AREsp 2647285 - DECISAO

AREsp 2647285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; ademais, houve preclusão consumativa quanto ao segundo recurso especial apresentado.

Parties
Agravante: JHONATAN FLORES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Preclusão Consumativa, Súmulas Como Óbice (súmulas 7, 83 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Preclusão Consumativa Súmulas Como Óbice (súmulas 7, 83 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

JHONATAN FLORES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa relativa à reapresentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; ademais, houve preclusão consumativa quanto ao segundo recurso especial apresentado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.