AREsp 2846040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), de modo que a admissibilidade do agravo não foi demonstrada.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS SANTOS CELES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MATEUS SANTOS CELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), de modo que a admissibilidade do agravo não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.