AREsp 2711296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), não apresentando os trechos do recurso especial que demonstrassem impugnação efetiva, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MARCONDES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MARCONDES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), não apresentando os trechos do recurso especial que demonstrassem impugnação efetiva, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.