AREsp 2238503 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todas as razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de prova, caracterizando impugnação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO CORREIA GAGLIARDI; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

BRUNO CORREIA GAGLIARDI

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todas as razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de prova, caracterizando impugnação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.