AREsp 2642985 - DECISAO

AREsp 2642985 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões dos agravantes foram genéricas e não procederam ao cotejo necessário entre o contido na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso nobre, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do entendimento de não admissão pelo Tribunal de origem (incidência também da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JHONATAN PAES LANDIM DOS SANTOS; Agravante: ELIEL COUTO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

JHONATAN PAES LANDIM DOS SANTOS

Agravante

ELIEL COUTO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões dos agravantes foram genéricas e não procederam ao cotejo necessário entre o contido na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso nobre, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do entendimento de não admissão pelo Tribunal de origem (incidência também da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.