AREsp 2685085 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos e suficientes consignados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Bruno Ferreira; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos e suficientes consignados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.