AREsp 2819400 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não rebateram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentando impugnação genérica que não efetua o cotejo necessário com as razões da Corte a quo, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reverter a valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o restabelecimento da suspensão condicional do processo é inviável à luz do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 quando há denúncia por outro crime.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS FONTENELE; Agravante: LUIZ HENRIQUE FRANA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Do Processo, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Suspensão Condicional Do Processo Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995 +2 more

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Parties

LEANDRO SANTOS FONTENELE

Agravante

LUIZ HENRIQUE FRANA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente nas razões de agravo em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do restabelecimento da suspensão condicional do processo quando há denúncia por outro crime (art. 89 da Lei 9.099/1995)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não rebateram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentando impugnação genérica que não efetua o cotejo necessário com as razões da Corte a quo, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reverter a valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o restabelecimento da suspensão condicional do processo é inviável à luz do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 quando há denúncia por outro crime.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão agravada mantida