AREsp 2720935 - DECISAO

AREsp 2720935 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e adequada como a análise das teses recursais poderia prescindir de novo exame do conjunto probatório e deixou de realizar o cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses invocadas, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RANIERE ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RANIERE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e adequada como a análise das teses recursais poderia prescindir de novo exame do conjunto probatório e deixou de realizar o cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses invocadas, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.