AREsp 2587596 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não rebateu, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando impugnação deficiente na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENILSON DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GENILSON DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada
  3. 3 Requisito da dialeticidade recursal e cotejo entre decisão de inadmissão e teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não rebateu, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando impugnação deficiente na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental