AREsp 2738473 - DECISAO

AREsp 2738473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não realizou o necessário cotejo entre os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIO LUIZ REGIS RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO LUIZ REGIS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Inobservância do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não realizou o necessário cotejo entre os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.