AREsp 2820565 - DECISAO

AREsp 2820565 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos em quadro fático análogo, configurando inobservância da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGES DOS SANTOS MENEZES; Recorrida (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Harmonia Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Harmonia Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj) Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ROGES DOS SANTOS MENEZES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrida (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 verificação de harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar que a decisão agravada diverge da jurisprudência atual do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos em quadro fático análogo, configurando inobservância da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.