AREsp 2281388 - DECISAO

AREsp 2281388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes que a Corte de origem utilizou para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal), configurando ausência de prequestionamento da matéria, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Antonio Kleber Alves da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Júri Impugnação Deficiente Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

Antonio Kleber Alves da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes que a Corte de origem utilizou para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal), configurando ausência de prequestionamento da matéria, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.