AREsp 2667659 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: JACKELINE LEAO SOUTHIER; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadequação Do Recurso Especial Para Alegação Constitucional
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadequação Do Recurso Especial Para Alegação Constitucional

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Parties

JACKELINE LEAO SOUTHIER

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da impugnação genérica quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para arguir violação de dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de não afastar adequadamente a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).