AREsp 2574084 - DECISAO

AREsp 2574084 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (inclusive a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede a admissibilidade do recurso e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO EDUARDO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Dialeticidade Recursal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica e insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ensejar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (inclusive a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede a admissibilidade do recurso e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.