AREsp 2591643 - DECISAO

AREsp 2591643 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, súmulas aplicadas), violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR JOSE TAVARES; Agravante: PAULINHO JUNIOR TAVARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 83/stj, 7/stj, 284/stf), Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (182/stj, 83/stj, 7/stj, 284/stf) Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

ALTAIR JOSE TAVARES

Agravante

PAULINHO JUNIOR TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, súmulas aplicadas), violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.