AREsp 2305104 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante realizou impugnação genérica, sem cotejar os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não conhecer do agravo interposto em duplicidade por violar o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA PARDINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial de fls. 3.090/3.097 não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA PARDINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação genérica/insuficiente das razões do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de confronto dos fundamentos que levaram à não admissão (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante realizou impugnação genérica, sem cotejar os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não conhecer do agravo interposto em duplicidade por violar o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial de fls. 3.090/3.097 não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Não conhecer do agravo interposto após e em duplicidade (fls. 3.090/3.097).