AREsp 2364283 - DECISAO

AREsp 2364283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), limitando-se a alegação genérica de que não haveria revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além das súmulas do STF/STJ mencionadas.

Parties
Agravante: AMILTON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMILTON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), limitando-se a alegação genérica de que não haveria revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além das súmulas do STF/STJ mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.