AREsp 2237482 - DECISAO

AREsp 2237482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas e não impugnando adequadamente os fundamentos da corte a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE ZAMPIERI MONTALDI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Consunção
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Consunção

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ZAMPIERI MONTALDI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica que não demonstra cotejo analítico nem divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas e não impugnando adequadamente os fundamentos da corte a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se