AREsp 2928115 - DECISAO

AREsp 2928115 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e ausência de cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, configurando inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSAELIO GOMES GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º, CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ROSAELIO GOMES GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 impugnação deficiente por ausência de cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e ausência de cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, configurando inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.