AREsp 3012843 - DECISAO

AREsp 3012843 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar adequadamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 e de não comprovar divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE KEHL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE KEHL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência da argumentação sobre Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar adequadamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 e de não comprovar divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.