AREsp 2963881 - DECISAO

AREsp 2963881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS SILVA MOREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 83/stj E 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SILVA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.