AREsp 2804455 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e completa de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS GEOVANI DA SILVA; Agravante: JONATAS GONCALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS GEOVANI DA SILVA

Agravante

JONATAS GONCALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi adequada e concreta quanto a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e completa de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.