AREsp 2833667 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 impugnação adequada e concreta das razões de não admissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.