AREsp 3012807 - DECISAO

AREsp 3012807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 283, ausência de prequestionamento quanto ao art. 44 do CP, e Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUGO YAMASITA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

HUGO YAMASITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 7 como fundamentos de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 283, ausência de prequestionamento quanto ao art. 44 do CP, e Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.