AREsp 3006701 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e aos requisitos do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e aos requisitos do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.