AREsp 2700026 - DECISAO

AREsp 2700026 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à Súmula 283/STF, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANILO CARLOS CAPELATO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 283/stf Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO CARLOS CAPELATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecer agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à Súmula 283/STF, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.