AREsp 2700026 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentação constante da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a relativa à Súmula 283/STF) e limitou-se a alegações genéricas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GREGORY ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

GREGORY ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter inadmissível do agravo quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentação constante da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a relativa à Súmula 283/STF) e limitou-se a alegações genéricas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se