AREsp 3019804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante realizou impugnação genérica das razões de inadmissão, sem impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASSIANE APARECIDA SIMOES DIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.029, CPC, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.029, CPC +2 more

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Parties

CASSIANE APARECIDA SIMOES DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo cumpriu o dever de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante realizou impugnação genérica das razões de inadmissão, sem impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.