AREsp 2718981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

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Parties
Agravante: ASSIS NUNES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

ASSIS NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de reconhecimento do concurso formal de crimes
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à desclassificação da conduta e ao redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.