AREsp 2808020 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VICENTE DA CRUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE VICENTE DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.