AREsp 3038121 - DECISAO

AREsp 3038121 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP, além das restrições impostas pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: RICHARD HIROYUKI KANEGAE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD HIROYUKI KANEGAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP, além das restrições impostas pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.