AREsp 2972348 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial foi genérica e não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o comando da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO TOMAZINI MARQUES LINALDI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO TOMAZINI MARQUES LINALDI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão que inadmite o recurso especial foi suficientemente específica e pormenorizada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial foi genérica e não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o comando da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.